O governo publicou ontem no Diário Oficial decreto, assinado pela
presidente Dilma Roussef, que estabelece as regras que permitem a
classificação de consumidores a partir de sua capacidade de pagamento de
dívida, conhecido com cadastro positivo. As medidas abrem caminho para
que os bureaux de crédito Experian, Boa Vista Serviços e Equifax passem a
criar históricos de pagamentos feitos por consumidores, o que era
proibido pelas regras antigas. A regulamentação do cadastro positivo
coincide com a pressão feita pelo governo para que bancos reduzam os
juros cobrados de clientes após a redução do juro básico para a mínima
histórica de 7,25%.
“O grande benefício é que você pode cobrar menos dos
melhores clientes e mais dos piores”, disse Érico Ferreira, presidente
da Acrefi - Associação Nacional das Instituições de Crédito,
Financiamento e Investimento. “Agora vai dar para cobrar taxas mais
justas.”
“Os consumidores vão fazer questão de participar do
cadastro positivo”, diz Dorival Dourado, presidente da Boa Vista
Serviços, que administra o Serviço Central de Proteção ao Crédito
(SCPC).
Para o presidente da Serasa Experian, Ricardo Loureiro, a
procura já é alta. “Temos recebido muitas pessoas interessadas. Até
agora cerca de 400 mil se cadastraram voluntariamente.”
Críticas
Os críticos da medida apontam que o cadastro acabará se
tornando uma exigência a mais para obter empréstimos, e que os
consumidores que não aderirem terão que pagar juros muito altos.
“Se o cliente for um bom pagador ele terá condições de
evidenciar isso. O que vai acontecer é que as empresas poderão trabalhar
melhor”, afirma Loureiro.
Pelo decreto, as empresas que possuam o sistema devem ter
patrimônio líquido mínimo de R$ 20 milhões, além de adotar regras de
governança, como a disponibilização mensal de desempenho econômico e
financeiro.
O decreto não trouxe surpresas em relação ao já esperado
pelas empresas. “A lei é do ano passado, e em tese o cadastro está apto a
ser operado. Mas existiam questões complementares que agora foram
esclarecidas”, diz Dourado.
A expectativa é que a difusão do cadastro funcione como
um incentivo para evitar a inadimplência. “O Brasil era o único país do
G-20 sem um cadastro positivo. Em outros países, esse mecanismo aumentou
muito a segurança no crédito e reduziu a inadimplência entre 20% e
30%”, diz Dourado.
Em relação ao crédito, a medida vem em momento oportuno,
em que os bancos enfrentam maior competitividade e se veem forçados a
rebaixar os juros.
“Hoje estamos vendo os bancos tentando ser mais seletivos
no crédito. A diferença é que agora eles terão uma infraestrutura para
isso”, diz Loureiro.
O decreto também inclui normas para elevar a segurança do
sistema, e será obrigatória uma certificação técnica emitida por
auditoria independente, a cada dois anos, que ateste a qualidade da
plataforma para manter o sigilo dos dados.
O governo publicou o decreto ontem no Diário Oficial - a
lei foi sancionada em junho do ano passado, após anos de tramitação. A
lei autoriza empresas a criarem banco de dados com histórico de bons
pagadores, incluindo o desempenho dos consumidores em crédito,
parcelamentos e prestadores de serviço, como conta de telefone e luz.
O próximo passo é a elaboração da normativa pelo Conselho
Monetário Nacional, que deve estabelecer regras para que os bancos usem
a ferramenta. (com Bloomberg).
Fonte: IG
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